Câmara · Plenário · 18/11/2025 · relevante
PL 5582/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezemb
107–298rejeitadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
NãoPL pediu
Nãooposição pediu
Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
Por que é relevante: governo × oposição.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 0 | 67 | 0 | |
| PT | 54 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 3 | 45 | 0 | |
| PP | 1 | 42 | 0 | |
| PSD | 1 | 33 | 0 | |
| MDB | 3 | 30 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 0 | 33 | 1 | |
| PODE | 5 | 11 | 0 | |
| PSB | 12 | 3 | 0 | |
| PDT | 6 | 8 | 0 | |
| PSDB | 1 | 10 | 0 | |
| PCdoB | 9 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 1 | 4 | 1 | |
| NOVO | 0 | 5 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 2 | 0 | |
| PSOL | 4 | 0 | 0 | |
| PV | 3 | 0 | 0 | |
| PRD | 0 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 2 | 0 | |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
244 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 60
Iza ArrudaMDB-PE
Rafael BritoMDB-AL
Ricardo MaiaMDB-BA
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Gilson DanielPODE-ES
Renata AbreuPODE-SP
Felipe CarrerasPSB-PE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Raimundo CostaPSD-BA
Duda SalabertPSOL-MG
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
DandaraPT-MG
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Natália BonavidesPT-RN
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Zeca DirceuPT-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Não · 182
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Antonio DoidoMDB-PA
Baleia RossiMDB-SP
Castro NetoMDB-PI
Célio SilveiraMDB-GO
Flávia MoraisMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
Marcos AurélioMDB-PI
Newton Cardoso JrMDB-MG
Saullo ViannaMDB-AM
Sergio SouzaMDB-PR
Yury do ParedãoMDB-CE
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
Altineu CortesPL-RJ
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Daniel FreitasPL-SC
Delegada IonePL-MG
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Lucio MosquiniPL-RO
Magda MofattoPL-GO
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcio AlvinoPL-SP
Marcos PollonPL-MS
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosana VallePL-SP
Rosangela MoroPL-PR
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Soraya SantosPL-RJ
Sóstenes CavalcantePL-RJ
Vinicius GurgelPL-AP
Zé MedeirosPL-MT
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Dra. Alessandra HaberPODE-PA
Felipe BecariPODE-SP
Felipe FrancischiniPODE-PR
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Afonso HammPP-RS
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
Arthur LiraPP-AL
BebetoPP-RJ
Clarissa TércioPP-PE
Claudio CajadoPP-BA
Covatti FilhoPP-RS
Da VitóriaPP-ES
Dagoberto NogueiraPP-MS
Daniel BarbosaPP-AL
Danilo FortePP-CE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
Dr. LuizinhoPP-RJ
Guilherme DerritePP-SP
Gustinho RibeiroPP-SE
João MaiaPP-RN
Lula da FontePP-PE
Mauricio NevesPP-SP
Pedro WestphalenPP-RS
Ricardo BarrosPP-PR
Tião MedeirosPP-PR
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Marreca FilhoPRD-MA
Andréia SiqueiraPSB-PA
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Célio StudartPSD-CE
Daniel AgrobomPSD-GO
Delegada KatarinaPSD-SE
Diego AndradePSD-MG
Fernanda PessoaPSD-CE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Saulo PedrosoPSD-SP
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Luciano VieiraPSDB-RJ
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
JadyelREPUBLICANOS-PI
Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
ElmarUNIÃO-BA
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Samuel VianaUNIÃO-MG
Thiago FloresUNIÃO-RO
Yandra MouraUNIÃO-SE
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Abstenção · 1
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:15 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload 5c06c76fe0472527…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.