Câmara · Plenário · 09/02/2026 · relevante
MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executiv
271–127aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
NãoPL pediu
Nãooposição pediu
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
Por que é relevante: MPV, governo × oposição.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 4 | 66 | 0 | |
| PT | 56 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 33 | 15 | 0 | |
| PSD | 30 | 5 | 0 | |
| PP | 21 | 11 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 24 | 7 | 0 | |
| MDB | 20 | 6 | 0 | |
| PSB | 15 | 0 | 0 | |
| PDT | 15 | 0 | 0 | |
| PSDB | 8 | 4 | 0 | |
| PODE | 9 | 3 | 0 | |
| PSOL | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 4 | 2 | 0 | |
| NOVO | 0 | 5 | 0 | |
| PRD | 2 | 2 | 0 | |
| CIDADANIA | 3 | 1 | 0 | |
| REDE | 4 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 | |
| PV | 2 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
238 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 151
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Antonio DoidoMDB-PA
Castro NetoMDB-PI
Célio SilveiraMDB-GO
Flávia MoraisMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
Iza ArrudaMDB-PE
João CuryMDB-SP
Junior LourençoMDB-MA
Marcos AurélioMDB-PI
Rafael BritoMDB-AL
Ricardo MaiaMDB-BA
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
Dani CunhaPL-RJ
Felipe BecariPODE-SP
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Aj AlbuquerquePP-CE
BebetoPP-RJ
Claudio CajadoPP-BA
Dagoberto NogueiraPP-MS
Daniel BarbosaPP-AL
Danilo FortePP-CE
Dimas FabianoPP-MG
Gustinho RibeiroPP-SE
Mauricio NevesPP-SP
Ricardo BarrosPP-PR
Socorro NeriPP-AC
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Fred CostaPRD-MG
Andréia SiqueiraPSB-PA
Felipe CarrerasPSB-PE
Jonas DonizettePSB-SP
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Célio StudartPSD-CE
Diego AndradePSD-MG
Domingos NetoPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Fábio ReisPSD-SE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Júnior FerrariPSD-PA
Luciano AmaralPSD-AL
Raimundo CostaPSD-BA
Sergio BritoPSD-BA
Sidney LeitePSD-AM
Weliton PradoPSD-MG
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Luciano VieiraPSDB-RJ
Marcelo QueirozPSDB-RJ
Duda SalabertPSOL-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Talíria PetronePSOL-RJ
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Carol DartoraPT-PR
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Juliana CardosoPT-SP
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Natália BonavidesPT-RN
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Zeca DirceuPT-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Amom MandelREPUBLICANOS-AM
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
JadyelREPUBLICANOS-PI
Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
ElmarUNIÃO-BA
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Jose NeltoUNIÃO-GO
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Samuel VianaUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Yandra MouraUNIÃO-SE
Não · 87
Alceu MoreiraMDB-RS
PezentiMDB-SC
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Daniel FreitasPL-SC
Delegada IonePL-MG
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Magda MofattoPL-GO
Marcelo MoraesPL-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcos PollonPL-MS
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosana VallePL-SP
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Sóstenes CavalcantePL-RJ
Vinicius GurgelPL-AP
Zé MedeirosPL-MT
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Felipe FrancischiniPODE-PR
Any OrtizPP-RS
Clarissa TércioPP-PE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Guilherme DerritePP-SP
Daniel AgrobomPSD-GO
DanrleiPSD-RS
Lucas RedeckerPSD-RS
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo SantosPSD-PA
Wellington RobertoPSD-PB
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Thiago FloresUNIÃO-RO
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:19 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload 3b83d60ca5fff48c…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.