Câmara · Plenário · 30/10/2025 · relevante
MPV 1304/2025
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
157–198rejeitadaplacar oficial, todos os deputados
Nãogoverno pediu
SimPL pediu
Simoposição pediu
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
Por que é relevante: MPV, governo × oposição.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 53 | 9 | 0 | |
| PT | 1 | 42 | 0 | |
| UNIÃO | 11 | 30 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 36 | 0 | 1 | |
| PP | 8 | 26 | 1 | |
| PSD | 27 | 3 | 0 | |
| MDB | 10 | 13 | 0 | |
| PODE | 3 | 12 | 1 | |
| PSB | 1 | 14 | 0 | |
| PSDB | 2 | 8 | 0 | |
| PDT | 1 | 8 | 0 | |
| AVANTE | 1 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| PSOL | 0 | 6 | 0 | |
| NOVO | 0 | 4 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 | |
| PRD | 3 | 0 | 0 | |
| PV | 0 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 2 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
211 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 94
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Castro NetoMDB-PI
Gutemberg ReisMDB-RJ
Marcos AurélioMDB-PI
PezentiMDB-SC
Rafael PrudenteMDB-DF
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Daniel FreitasPL-SC
Daniela ReinehrPL-SC
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Dr JazielPL-CE
Dr. FredericoPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe MartinsPL-TO
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Lincoln PortelaPL-MG
Magda MofattoPL-GO
Marcio AlvinoPL-SP
Marcos PollonPL-MS
Matheus NoronhaPL-CE
Miguel LombardiPL-SP
NicolettiPL-RR
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Roberta RomaPL-BA
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Soraya SantosPL-RJ
Zé MedeirosPL-MT
Zé TrovãoPL-SC
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado PalumboPODE-SP
Felipe FrancischiniPODE-PR
Renata AbreuPODE-SP
Afonso HammPP-RS
Clarissa TércioPP-PE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Gustinho RibeiroPP-SE
Pedro WestphalenPP-RS
Socorro NeriPP-AC
Charles FernandesPSD-BA
Daniel AgrobomPSD-GO
DanrleiPSD-RS
Delegada KatarinaPSD-SE
Fernando MonteiroPSD-PE
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Raimundo SantosPSD-PA
Saulo PedrosoPSD-SP
Sidney LeitePSD-AM
Wellington RobertoPSD-PB
Dr. FranciscoPT-PI
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
JadyelREPUBLICANOS-PI
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
BusatoUNIÃO-RS
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Thiago FloresUNIÃO-RO
Não · 114
Luis TibéAVANTE-MG
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Antonio DoidoMDB-PA
Célio SilveiraMDB-GO
Hildo RochaMDB-MA
Isnaldo Bulhões JrMDB-AL
Iza ArrudaMDB-PE
Junior LourençoMDB-MA
Rafael BritoMDB-AL
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alice PortugalPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Delegada IonePL-MG
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Junio AmaralPL-MG
Nikolas FerreiraPL-MG
VermelhoPL-PR
Vinicius GurgelPL-AP
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Duda RamosPODE-RR
Gilson DanielPODE-ES
Nely AquinoPODE-MG
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Aguinaldo RibeiroPP-PB
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
BebetoPP-RJ
Da VitóriaPP-ES
Dagoberto NogueiraPP-MS
Daniel BarbosaPP-AL
Danilo FortePP-CE
Dimas FabianoPP-MG
Julio ArcoverdePP-PI
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Andréia SiqueiraPSB-PA
Felipe CarrerasPSB-PE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Domingos NetoPSD-CE
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Adolfo VianaPSDB-BA
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Natália BonavidesPT-RN
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Reginaldo LopesPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
ElmarUNIÃO-BA
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Yandra MouraUNIÃO-SE
Abstenção · 1
Presente, sem votar (presidiu) · 2
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:11 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload 2a04a95cab000e1d…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.