MPV 1300/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a L

Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

Por que é relevante: MPV, governo × oposição.

Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte