Câmara · Plenário · 07/04/2026 · relevante
PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
381–2aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
SimPL pediu
Simoposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Por que é relevante: PLP.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 70 | 0 | 0 | |
| PT | 52 | 0 | 0 | |
| PSD | 37 | 0 | 0 | |
| PP | 35 | 0 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 1 | |
| UNIÃO | 28 | 2 | 0 | |
| MDB | 21 | 0 | 0 | |
| PDT | 15 | 0 | 0 | |
| PSDB | 14 | 0 | 0 | |
| PODE | 13 | 0 | 0 | |
| PSB | 12 | 0 | 0 | |
| PSOL | 11 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 0 | 0 | |
| NOVO | 4 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 | |
| REDE | 4 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| PRD | 3 | 0 | 0 | |
| MISSÃO | 1 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
237 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 236
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Antonio DoidoMDB-PA
Castro NetoMDB-PI
Célio SilveiraMDB-GO
Flávia MoraisMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
Iza ArrudaMDB-PE
PezentiMDB-SC
Rafael PrudenteMDB-DF
Ricardo MaiaMDB-BA
Saullo ViannaMDB-AM
Sergio SouzaMDB-PR
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Dani CunhaPL-RJ
Daniel FreitasPL-SC
Daniela ReinehrPL-SC
Delegada IonePL-MG
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
João BacelarPL-BA
Junio AmaralPL-MG
Lafayette AndradaPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Marcelo MoraesPL-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcos PollonPL-MS
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Roberta RomaPL-BA
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosana VallePL-SP
Rosangela MoroPL-PR
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Vinicius GurgelPL-AP
Zé TrovãoPL-SC
Zé VitorPL-MG
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Gilson DanielPODE-ES
Nely AquinoPODE-MG
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Afonso HammPP-RS
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
BebetoPP-RJ
Claudio CajadoPP-BA
Da VitóriaPP-ES
Danilo FortePP-CE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
Dr. LuizinhoPP-RJ
FufucaPP-MA
Gustinho RibeiroPP-SE
Julio ArcoverdePP-PI
Mauricio NevesPP-SP
Pedro WestphalenPP-RS
Ricardo BarrosPP-PR
Socorro NeriPP-AC
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Andréia SiqueiraPSB-PA
Felipe CarrerasPSB-PE
IdilvanPSB-CE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Beto PretoPSD-PR
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Célio StudartPSD-CE
Daniel AgrobomPSD-GO
Daniel SoranzPSD-RJ
DanrleiPSD-RS
Delegada KatarinaPSD-SE
Diego AndradePSD-MG
Domingos NetoPSD-CE
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Fábio ReisPSD-SE
Gabriel NunesPSD-BA
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo CostaPSD-BA
Raimundo SantosPSD-PA
Sergio BritoPSD-BA
Sidney LeitePSD-AM
Weliton PradoPSD-MG
Adolfo VianaPSDB-BA
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Luciano VieiraPSDB-RJ
Marcelo QueirozPSDB-RJ
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Duda SalabertPSOL-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Sônia GuajajaraPSOL-SP
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Carol DartoraPT-PR
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Denise PessôaPT-RS
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Jack RochaPT-ES
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Juliana CardosoPT-SP
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Amom MandelREPUBLICANOS-AM
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Aline GurgelUNIÃO-AP
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Fábio GarciaUNIÃO-MT
Jose NeltoUNIÃO-GO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Samuel VianaUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:24 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload 70508798421558d1…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.