Câmara · Plenário · 11/11/2025 · relevante
PLP 124/2022
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
411–3aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
SimPL pediu
Simoposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
Por que é relevante: PLP.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 75 | 1 | 1 | |
| PT | 58 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 48 | 1 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 38 | 0 | 0 | |
| PP | 35 | 0 | 0 | |
| PSD | 35 | 0 | 0 | |
| MDB | 29 | 0 | 0 | |
| PDT | 16 | 0 | 0 | |
| PODE | 14 | 0 | 0 | |
| PSB | 10 | 1 | 0 | |
| PSOL | 10 | 0 | 0 | |
| PSDB | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| PRD | 4 | 0 | 0 | |
| NOVO | 4 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 | |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
258 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 255
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Antonio DoidoMDB-PA
Baleia RossiMDB-SP
Castro NetoMDB-PI
Célio SilveiraMDB-GO
Flávia MoraisMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
Isnaldo Bulhões JrMDB-AL
Iza ArrudaMDB-PE
João CuryMDB-SP
Junior LourençoMDB-MA
Marcos AurélioMDB-PI
Newton Cardoso JrMDB-MG
PezentiMDB-SC
Rafael BritoMDB-AL
Renilce NicodemosMDB-PA
Ricardo MaiaMDB-BA
Saullo ViannaMDB-AM
Sergio SouzaMDB-PR
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Daniel FreitasPL-SC
Daniela ReinehrPL-SC
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
João BacelarPL-BA
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Lafayette AndradaPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Lucio MosquiniPL-RO
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Magda MofattoPL-GO
Marcelo MoraesPL-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcio AlvinoPL-SP
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosana VallePL-SP
Rosangela MoroPL-PR
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Soraya SantosPL-RJ
Sóstenes CavalcantePL-RJ
Vinicius GurgelPL-AP
Zé MedeirosPL-MT
Zé TrovãoPL-SC
Zé VitorPL-MG
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Dra. Alessandra HaberPODE-PA
Duda RamosPODE-RR
Felipe BecariPODE-SP
Felipe FrancischiniPODE-PR
Gilson DanielPODE-ES
Nely AquinoPODE-MG
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Afonso HammPP-RS
Aguinaldo RibeiroPP-PB
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
BebetoPP-RJ
Clarissa TércioPP-PE
Claudio CajadoPP-BA
Covatti FilhoPP-RS
Da VitóriaPP-ES
Dagoberto NogueiraPP-MS
Danilo FortePP-CE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
Gustinho RibeiroPP-SE
João MaiaPP-RN
Pedro WestphalenPP-RS
Ricardo BarrosPP-PR
Tião MedeirosPP-PR
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Marreca FilhoPRD-MA
Andréia SiqueiraPSB-PA
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Célio StudartPSD-CE
Daniel AgrobomPSD-GO
Delegada KatarinaPSD-SE
Diego AndradePSD-MG
Domingos NetoPSD-CE
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo CostaPSD-BA
Raimundo SantosPSD-PA
Saulo PedrosoPSD-SP
Sergio BritoPSD-BA
Sidney LeitePSD-AM
Weliton PradoPSD-MG
Wellington RobertoPSD-PB
Adolfo VianaPSDB-BA
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Duda SalabertPSOL-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Jilmar TattoPT-SP
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Juliana CardosoPT-SP
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Zeca DirceuPT-PR
Aliel MachadoPV-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Amom MandelREPUBLICANOS-AM
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
JadyelREPUBLICANOS-PI
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
ElmarUNIÃO-BA
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Jose NeltoUNIÃO-GO
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Thiago FloresUNIÃO-RO
Yandra MouraUNIÃO-SE
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Não · 2
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:14 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload b96b23f73f359b9c…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.