Câmara · Plenário · 22/04/2026
PL 4397/2024
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
300–36aprovadaplacar oficial, todos os deputados
—governo pediu
SimPL pediu
Liberadooposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 48 | 13 | 1 | |
| PT | 41 | 0 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 31 | 0 | 1 | |
| PP | 28 | 2 | 0 | |
| UNIÃO | 26 | 4 | 0 | |
| PSD | 27 | 2 | 0 | |
| PODE | 12 | 5 | 0 | |
| MDB | 12 | 4 | 0 | |
| PSDB | 13 | 1 | 0 | |
| PSB | 12 | 0 | 0 | |
| PDT | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 10 | 0 | 0 | |
| PSOL | 7 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 5 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| NOVO | 0 | 4 | 0 | |
| PRD | 3 | 0 | 0 | |
| REDE | 3 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 | |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
210 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 181
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Antonio DoidoMDB-PA
Baleia RossiMDB-SP
Célio SilveiraMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Iza ArrudaMDB-PE
Junior LourençoMDB-MA
Marcos AurélioMDB-PI
Ricardo MaiaMDB-BA
Sergio SouzaMDB-PR
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
Capitão AugustoPL-SP
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Dani CunhaPL-RJ
Daniel FreitasPL-SC
Daniela ReinehrPL-SC
Delegada IonePL-MG
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Dr. FredericoPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe MartinsPL-TO
Greyce EliasPL-MG
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Lafayette AndradaPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Magda MofattoPL-GO
Marcelo MoraesPL-RS
Marcio AlvinoPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Osmar TerraPL-RS
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Roberta RomaPL-BA
Rosana VallePL-SP
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sóstenes CavalcantePL-RJ
Vinicius GurgelPL-AP
Zé TrovãoPL-SC
Dra. Alessandra HaberPODE-PA
Felipe FrancischiniPODE-PR
Gilson DanielPODE-ES
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Aguinaldo RibeiroPP-PB
BebetoPP-RJ
Clarissa TércioPP-PE
Claudio CajadoPP-BA
Da VitóriaPP-ES
Dagoberto NogueiraPP-MS
Daniel BarbosaPP-AL
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
FufucaPP-MA
Gustinho RibeiroPP-SE
Lula da FontePP-PE
Socorro NeriPP-AC
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Fred CostaPRD-MG
Felipe CarrerasPSB-PE
IdilvanPSB-CE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Beto PretoPSD-PR
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Daniel AgrobomPSD-GO
Daniel SoranzPSD-RJ
Delegada KatarinaPSD-SE
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Fábio ReisPSD-SE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
LeandrePSD-PR
Luciano AmaralPSD-AL
Raimundo SantosPSD-PA
Sergio BritoPSD-BA
Weliton PradoPSD-MG
Juninho do PneuPSDB-RJ
Juscelino FilhoPSDB-MA
Marcelo QueirozPSDB-RJ
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Duda SalabertPSOL-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Sâmia BomfimPSOL-SP
Sônia GuajajaraPSOL-SP
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
DandaraPT-MG
Dilvanda FaroPT-PA
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jilmar TattoPT-SP
Joao DanielPT-SE
Juliana CardosoPT-SP
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Natália BonavidesPT-RN
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens Pereira JrPT-MA
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
JadyelREPUBLICANOS-PI
Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Aline GurgelUNIÃO-AP
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Não · 28
Alceu MoreiraMDB-RS
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
General GirãoPL-RN
Gustavo GayerPL-GO
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Nikolas FerreiraPL-MG
Rodolfo NogueiraPL-MS
Sargento FahurPL-PR
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Felipe BecariPODE-SP
Guilherme DerritePP-SP
Lucas RedeckerPSD-RS
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Sidney LeitePSD-AM
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Fábio GarciaUNIÃO-MT
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 21:25 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload c1cf7b9fb8c30db4…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.