Câmara · Plenário · 02/09/2025
PL 10273/2018
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
120–249rejeitadaplacar oficial, todos os deputados
—governo pediu
—PL pediu
Nãooposição pediu
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 2 | 66 | 0 | |
| PT | 49 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 3 | 41 | 0 | |
| PP | 0 | 32 | 0 | |
| PSD | 4 | 27 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 0 | 30 | 1 | |
| MDB | 1 | 26 | 0 | |
| PSB | 12 | 1 | 0 | |
| PODE | 10 | 3 | 0 | |
| PSOL | 12 | 0 | 0 | |
| PDT | 10 | 1 | 0 | |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 | |
| PSDB | 1 | 6 | 0 | |
| AVANTE | 1 | 4 | 0 | |
| NOVO | 0 | 5 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 3 | 0 | |
| PRD | 2 | 1 | 0 | |
| PV | 3 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 3 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
229 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 66
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Flávia MoraisMDB-GO
Rafael BritoMDB-AL
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Professora MarcivâniaPCDOB-AP
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Magda MofattoPL-GO
Gilson DanielPODE-ES
Nely AquinoPODE-MG
Rodrigo GambalePODE-SP
Dagoberto NogueiraPP-MS
Felipe CarrerasPSB-PE
Jonas DonizettePSB-SP
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Charles FernandesPSD-BA
Célio StudartPSD-CE
Diego AndradePSD-MG
Fábio ReisPSD-SE
Raimundo CostaPSD-BA
Duda SalabertPSOL-MG
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Glauber BragaPSOL-RJ
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Talíria PetronePSOL-RJ
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
Kiko CeleguimPT-SP
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Zeca DirceuPT-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Não · 162
Luis TibéAVANTE-MG
Neto CarlettoAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Antonio DoidoMDB-PA
Baleia RossiMDB-SP
Castro NetoMDB-PI
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
Iza ArrudaMDB-PE
João CuryMDB-SP
Marcos AurélioMDB-PI
PezentiMDB-SC
PrianteMDB-PA
Rafael PrudenteMDB-DF
Renilce NicodemosMDB-PA
Ricardo MaiaMDB-BA
Sergio SouzaMDB-PR
Yury do ParedãoMDB-CE
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Carol de ToniPL-SC
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Daniela ReinehrPL-SC
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Lucio MosquiniPL-RO
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Marcelo MoraesPL-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcio AlvinoPL-SP
Marcos PollonPL-MS
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosana VallePL-SP
Rosangela MoroPL-PR
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Soraya SantosPL-RJ
VermelhoPL-PR
Zé MedeirosPL-MT
Zé TrovãoPL-SC
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Delegado PalumboPODE-SP
Dra. Alessandra HaberPODE-PA
Felipe FrancischiniPODE-PR
Adriano do BaldyPP-GO
Aj AlbuquerquePP-CE
Any OrtizPP-RS
Arthur LiraPP-AL
BebetoPP-RJ
Clarissa TércioPP-PE
Covatti FilhoPP-RS
Da VitóriaPP-ES
Danilo FortePP-CE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
Gustinho RibeiroPP-SE
João MaiaPP-RN
Lula da FontePP-PE
Mauricio NevesPP-SP
Ricardo BarrosPP-PR
Tião MedeirosPP-PR
Toninho WandscheerPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Andréia SiqueiraPSB-PA
Daniel AgrobomPSD-GO
DanrleiPSD-RS
Delegada KatarinaPSD-SE
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo SantosPSD-PA
Sidney LeitePSD-AM
Adolfo VianaPSDB-BA
Juninho do PneuPSDB-RJ
Luciano VieiraPSDB-RJ
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
JadyelREPUBLICANOS-PI
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Pedro LupionREPUBLICANOS-PR
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Aline GurgelUNIÃO-AP
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Jose NeltoUNIÃO-GO
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
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