Câmara · Plenário · 08/07/2025 · relevante
PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
302–99aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
—PL pediu
Nãooposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Por que é relevante: governo × oposição.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 6 | 63 | 0 | |
| PT | 59 | 2 | 0 | |
| UNIÃO | 38 | 7 | 0 | |
| PP | 29 | 5 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 31 | 1 | 1 | |
| PSD | 29 | 1 | 0 | |
| MDB | 19 | 9 | 0 | |
| PDT | 16 | 0 | 0 | |
| PSB | 14 | 0 | 0 | |
| PSOL | 12 | 0 | 0 | |
| PODE | 11 | 1 | 0 | |
| PSDB | 9 | 1 | 0 | |
| PCdoB | 8 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 6 | 1 | 0 | |
| NOVO | 0 | 5 | 0 | |
| PRD | 2 | 3 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 5 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
240 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 171
Luis TibéAVANTE-MG
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Baleia RossiMDB-SP
Gutemberg ReisMDB-RJ
Hildo RochaMDB-MA
João CuryMDB-SP
Junior LourençoMDB-MA
Rafael BritoMDB-AL
Rafael PrudenteMDB-DF
Ricardo MaiaMDB-BA
Yury do ParedãoMDB-CE
Alice PortugalPCDOB-BA
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Marcos TavaresPDT-RJ
Pompeo de MattosPDT-RS
Coronel AssisPL-MT
Dani CunhaPL-RJ
Delegada IonePL-MG
Dr. Fernando MáximoPL-RO
João BacelarPL-BA
Rosana VallePL-SP
Rosangela MoroPL-PR
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado Bruno LimaPODE-SP
Duda RamosPODE-RR
Felipe BecariPODE-SP
Gilson DanielPODE-ES
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Afonso HammPP-RS
Aguinaldo RibeiroPP-PB
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
BebetoPP-RJ
Claudio CajadoPP-BA
Dagoberto NogueiraPP-MS
Julio ArcoverdePP-PI
Lula da FontePP-PE
Pedro WestphalenPP-RS
Socorro NeriPP-AC
Tião MedeirosPP-PR
Zé AdrianoPP-AC
Fred CostaPRD-MG
Marreca FilhoPRD-MA
Felipe CarrerasPSB-PE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Robério MonteiroPSB-CE
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Célio StudartPSD-CE
Daniel AgrobomPSD-GO
DanrleiPSD-RS
Delegada KatarinaPSD-SE
Diego AndradePSD-MG
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo CostaPSD-BA
Raimundo SantosPSD-PA
Sidney LeitePSD-AM
Weliton PradoPSD-MG
Juscelino FilhoPSDB-MA
Luciano VieiraPSDB-RJ
Marcelo QueirozPSDB-RJ
Duda SalabertPSOL-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Glauber BragaPSOL-RJ
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Talíria PetronePSOL-RJ
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Carol DartoraPT-PR
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Juliana CardosoPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Natália BonavidesPT-RN
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Reginaldo LopesPT-MG
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Zeca DirceuPT-PR
Aliel MachadoPV-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Amom MandelREPUBLICANOS-AM
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Celso RussomannoREPUBLICANOS-SP
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Benes LeocádioUNIÃO-RN
BusatoUNIÃO-RS
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Não · 68
Célio SilveiraMDB-GO
PezentiMDB-SC
Sergio SouzaMDB-PR
Kim KataguiriMISSÃO-SP
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Carol de ToniPL-SC
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel FernandaPL-MT
Daniela ReinehrPL-SC
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Domingos SávioPL-MG
Dr JazielPL-CE
Dr. FredericoPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Gustavo GayerPL-GO
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
Junio AmaralPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Lucio MosquiniPL-RO
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Magda MofattoPL-GO
Marcelo MoraesPL-RS
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcio AlvinoPL-SP
Marcos PollonPL-MS
Mario FriasPL-SP
Matheus NoronhaPL-CE
Maurício MarconPL-RS
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Osmar TerraPL-RS
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Roberta RomaPL-BA
Rodolfo NogueiraPL-MS
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Zé TrovãoPL-SC
Delegado PalumboPODE-SP
Covatti FilhoPP-RS
Da VitóriaPP-ES
Andréia SiqueiraPSB-PA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 20:56 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload 988a62d080a64704…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.