Câmara · Plenário · 25/04/2023 · relevante
PLP 139/2022
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei
360–3aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
SimPL pediu
Simoposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.
Por que é relevante: PLP.
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 71 | 1 | 0 | |
| PT | 53 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 38 | 1 | 0 | |
| PP | 32 | 0 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 32 | 0 | 0 | |
| MDB | 26 | 1 | 0 | |
| PSD | 23 | 0 | 0 | |
| PDT | 12 | 0 | 0 | |
| PSOL | 11 | 0 | 0 | |
| PSDB | 11 | 0 | 0 | |
| PODE | 10 | 0 | 0 | |
| PSB | 9 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 | |
| PSC | 3 | 0 | 0 | |
| PV | 3 | 0 | 0 | |
| PATRIOTA | 3 | 0 | 0 | |
| NOVO | 3 | 0 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 | |
| S.PART. | 1 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
217 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 214
Neto CarlettoAVANTE-BA
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Alexandre GuimarãesMDB-TO
Castro NetoMDB-PI
Célio SilveiraMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Iza ArrudaMDB-PE
PezentiMDB-SC
PrianteMDB-PA
Rafael BritoMDB-AL
Rafael PrudenteMDB-DF
Renilce NicodemosMDB-PA
Saullo ViannaMDB-AM
Sergio SouzaMDB-PR
Yury do ParedãoMDB-CE
Adriana VenturaNOVO-SP
Deltan DallagnolNOVO-PR
Gilson MarquesNOVO-SC
Luiz LimaNOVO-RJ
Marcel Van HattemNOVO-RS
Alice PortugalPCDOB-BA
DanielPCDOB-BA
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Márcio JerryPCDOB-MA
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
JosenildoPDT-AP
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Capitão AugustoPL-SP
Carlos JordyPL-RJ
Chris ToniettoPL-RJ
Coronel AssisPL-MT
Coronel ChrisóstomoPL-RO
Coronel FernandaPL-MT
Daniel FreitasPL-SC
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Dr. FredericoPL-MG
Emidinho MadeiraPL-MG
Filipe BarrosPL-PR
Filipe MartinsPL-TO
General GirãoPL-RN
General PazuelloPL-RJ
Giovani CheriniPL-RS
Greyce EliasPL-MG
Joaquim PassarinhoPL-PA
Julia ZanattaPL-SC
Junio AmaralPL-MG
Lafayette AndradaPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Lucio MosquiniPL-RO
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Magda MofattoPL-GO
Marcelo MoraesPL-RS
Marcio AlvinoPL-SP
Marcos PollonPL-MS
Mario FriasPL-SP
Maurício MarconPL-RS
Miguel LombardiPL-SP
MottaPL-SP
NicolettiPL-RR
Nikolas FerreiraPL-MG
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Paulo FreirePL-SP
Ricardo GuidiPL-SC
Roberta RomaPL-BA
Rosangela MoroPL-PR
Rosangela ReisPL-MG
SandersonPL-RS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Zé MedeirosPL-MT
Zé TrovãoPL-SC
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado PalumboPODE-SP
Gilson DanielPODE-ES
Glaustin da FokusPODE-GO
Nely AquinoPODE-MG
Renata AbreuPODE-SP
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Afonso HammPP-RS
Aguinaldo RibeiroPP-PB
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
Any OrtizPP-RS
Coronel TelhadaPP-SP
Covatti FilhoPP-RS
Da VitóriaPP-ES
Dagoberto NogueiraPP-MS
Danilo FortePP-CE
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
Gustinho RibeiroPP-SE
Julio ArcoverdePP-PI
Lula da FontePP-PE
Pedro WestphalenPP-RS
PinheirinhoPP-MG
Socorro NeriPP-AC
Tião MedeirosPP-PR
Fred CostaPRD-MG
Felipe CarrerasPSB-PE
IdilvanPSB-CE
Jonas DonizettePSB-SP
Mario Negromonte JrPSB-BA
Pedro CamposPSB-PE
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Daniel AgrobomPSD-GO
Daniel SoranzPSD-RJ
Delegada KatarinaPSD-SE
Fernanda PessoaPSD-CE
Fábio ReisPSD-SE
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Júlio César O Julim do LulaPSD-PI
Júnior FerrariPSD-PA
Lucas RedeckerPSD-RS
Luciano AmaralPSD-AL
Raimundo SantosPSD-PA
Weliton PradoPSD-MG
Wellington RobertoPSD-PB
Adolfo VianaPSDB-BA
Juninho do PneuPSDB-RJ
Luciano VieiraPSDB-RJ
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Glauber BragaPSOL-RJ
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Sâmia BomfimPSOL-SP
Airton FaleiroPT-PA
Alencar SantanaPT-SP
Ana Paula LimaPT-SC
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Carol DartoraPT-PR
DandaraPT-MG
Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Dilvanda FaroPT-PA
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
MarconPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Amom MandelREPUBLICANOS-AM
Augusto CoutinhoREPUBLICANOS-PE
Bruno FariasREPUBLICANOS-MG
Carlos GomesREPUBLICANOS-RS
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
HugoREPUBLICANOS-PB
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
Juarez CostaREPUBLICANOS-MT
Julio CesarREPUBLICANOS-DF
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Marcos PereiraREPUBLICANOS-SP
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Marussa BoldrinREPUBLICANOS-GO
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Wilson SantiagoREPUBLICANOS-PB
Benes LeocádioUNIÃO-RN
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO-PR
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Jose NeltoUNIÃO-GO
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Samuel VianaUNIÃO-MG
Thiago FloresUNIÃO-RO
Yandra MouraUNIÃO-SE
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Não · 2
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 20:02 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload f39004efb9c951c6…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.