Câmara · Plenário · 09/08/2023
PL 4015/2023
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providênc
335–49aprovadaplacar oficial, todos os deputados
Simgoverno pediu
LiberadoPL pediu
Liberadooposição pediu
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total:
Ficha da proposição na Câmara · Dados abertos: a votação na fonte
Placar por partido
Todos os deputados que votaram, pelo partido registrado no dia (fonte: dados abertos da Câmara).
| Partido | Sim | Não | Outros | Como se dividiu |
|---|---|---|---|---|
| PL | 51 | 30 | 0 | |
| PT | 54 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 43 | 2 | 1 | |
| PP | 32 | 1 | 1 | |
| PSD | 28 | 3 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 23 | 3 | 0 | |
| MDB | 24 | 1 | 0 | |
| PSB | 15 | 0 | 0 | |
| PSDB | 11 | 3 | 0 | |
| PDT | 13 | 0 | 0 | |
| PSOL | 10 | 0 | 0 | |
| PODE | 8 | 1 | 0 | |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| PSC | 3 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 | |
| PATRIOTA | 1 | 2 | 0 | |
| NOVO | 0 | 3 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
Placar por estado
Sim–Não por estado, todos os deputados que votaram.
Como votou cada deputado de 2027
224 dos eleitos de 2027 estavam na Câmara e votaram. Quem não aparece não tinha mandato ou estava ausente.
Sim · 193
Luis TibéAVANTE-MG
Pastor Sargento IsidórioAVANTE-BA
Waldemar OliveiraAVANTE-PE
Adail FilhoMDB-AM
Alceu MoreiraMDB-RS
Baleia RossiMDB-SP
Castro NetoMDB-PI
Flávia MoraisMDB-GO
Gutemberg ReisMDB-RJ
Iza ArrudaMDB-PE
Marcos AurélioMDB-PI
Newton Cardoso JrMDB-MG
PezentiMDB-SC
Rafael BritoMDB-AL
Ricardo MaiaMDB-BA
Saullo ViannaMDB-AM
Sergio SouzaMDB-PR
Luiz LimaNOVO-RJ
Daiana SantosPCDOB-RS
DanielPCDOB-BA
Gervásio MaiaPCDOB-PB
Jandira FeghaliPCDOB-RJ
Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Felix MendonçaPDT-BA
JosenildoPDT-AP
Pompeo de MattosPDT-RS
Alberto FragaPL-DF
Capitão AldenPL-BA
Capitão AugustoPL-SP
Coronel AssisPL-MT
Coronel FernandaPL-MT
Delegada IonePL-MG
Delegado CaveiraPL-PA
Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Dr JazielPL-CE
Dr. Fernando MáximoPL-RO
Emidinho MadeiraPL-MG
Filipe MartinsPL-TO
General PazuelloPL-RJ
Jefferson CamposPL-SP
Joaquim PassarinhoPL-PA
João BacelarPL-BA
Junio AmaralPL-MG
Lincoln PortelaPL-MG
Magda MofattoPL-GO
Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
Marcos PollonPL-MS
Matheus NoronhaPL-CE
MottaPL-SP
Nikolas FerreiraPL-MG
Paulo FreirePL-SP
Roberta RomaPL-BA
Rosangela MoroPL-PR
SandersonPL-RS
Soraya SantosPL-RJ
Sóstenes CavalcantePL-RJ
VermelhoPL-PR
Zé MedeirosPL-MT
Cristiane LopesPODE-RO
Delegado PalumboPODE-SP
Dra. Alessandra HaberPODE-PA
Duda RamosPODE-RR
Felipe BecariPODE-SP
Felipe FrancischiniPODE-PR
Gilson DanielPODE-ES
Glaustin da FokusPODE-GO
Nely AquinoPODE-MG
Rodrigo GambalePODE-SP
Ruy CarneiroPODE-PB
Adriano do BaldyPP-GO
Aj AlbuquerquePP-CE
Amanda GentilPP-MA
BebetoPP-RJ
Coronel TelhadaPP-SP
Covatti FilhoPP-RS
Dagoberto NogueiraPP-MS
Delegado Fabio CostaPP-AL
Dimas FabianoPP-MG
FufucaPP-MA
Gustinho RibeiroPP-SE
João MaiaPP-RN
Julio ArcoverdePP-PI
Mauricio NevesPP-SP
PinheirinhoPP-MG
Tião MedeirosPP-PR
Toninho WandscheerPP-PR
Marreca FilhoPRD-MA
Felipe CarrerasPSB-PE
IdilvanPSB-CE
Jonas DonizettePSB-SP
Pedro CamposPSB-PE
Tabata AmaralPSB-SP
Carlos SampaioPSD-SP
Charles FernandesPSD-BA
Célio StudartPSD-CE
Daniel AgrobomPSD-GO
Diego AndradePSD-MG
Fernanda PessoaPSD-CE
Fernando MonteiroPSD-PE
Fábio ReisPSD-SE
Gabriel NunesPSD-BA
Guilherme Uchoa JuniorPSD-PE
Luciano AmaralPSD-AL
Paulo Alexandre BarbosaPSD-SP
Raimundo CostaPSD-BA
Raimundo SantosPSD-PA
Sidney LeitePSD-AM
Weliton PradoPSD-MG
Wellington RobertoPSD-PB
Adolfo VianaPSDB-BA
Luciano VieiraPSDB-RJ
Marcelo QueirozPSDB-RJ
Paulo Abi-AckelPSDB-MG
Erika HiltonPSOL-SP
Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Sâmia BomfimPSOL-SP
Talíria PetronePSOL-RJ
Airton FaleiroPT-PA
Ana PimentelPT-MG
Arlindo ChinagliaPT-SP
Bohn GassPT-RS
Camila JaraPT-MS
Carlos VerasPT-PE
Carlos ZarattiniPT-SP
Carol DartoraPT-PR
DandaraPT-MG
Denise PessôaPT-RS
Dilvanda FaroPT-PA
Dr. FranciscoPT-PI
Flávio NogueiraPT-PI
Ivoneide CaetanoPT-BA
Jack RochaPT-ES
Joao DanielPT-SE
Jorge SollaPT-BA
JoseildoPT-BA
Kiko CeleguimPT-SP
Leonardo MonteiroPT-MG
LindberghPT-RJ
MarconPT-RS
Maria do RosarioPT-RS
Miguel ÂngeloPT-MG
Nilto TattoPT-SP
Padre JoãoPT-MG
Paulo GuedesPT-MG
Professor Pedro UczaiPT-SC
Rogério CorreiaPT-MG
Rubens OtoniPT-GO
Rubens Pereira JrPT-MA
Valmir AssunçãoPT-BA
Zeca DirceuPT-PR
Clodoaldo MagalhãesPV-PE
Prof. Reginaldo VerasPV-DF
André JanonesREDE-MG
LuizianneREDE-CE
Aluisio MendesREPUBLICANOS-MA
Beto PereiraREPUBLICANOS-MS
Diego CoronelREPUBLICANOS-BA
Gilberto AbramoREPUBLICANOS-MG
HugoREPUBLICANOS-PB
Icaro de ValmirREPUBLICANOS-SE
Luis Carlos GomesREPUBLICANOS-RJ
Léo PratesREPUBLICANOS-BA
Maria RosasREPUBLICANOS-SP
Murilo GaldinoREPUBLICANOS-PB
Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
Benes LeocádioUNIÃO-RN
Coronel UlyssesUNIÃO-AC
Dal BarretoUNIÃO-BA
Defensor Stélio DenerUNIÃO-RR
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Dr° DamiãoUNIÃO-PB
ElmarUNIÃO-BA
Fausto JrUNIÃO-AM
Fernando FilhoUNIÃO-PE
Jose NeltoUNIÃO-GO
Josivaldo JpUNIÃO-MA
Leur Lomanto JuniorUNIÃO-BA
Marx BeltrãoUNIÃO-AL
Maurício CarvalhoUNIÃO-RO
Moses RodriguesUNIÃO-CE
Paulo AziUNIÃO-BA
Paulo LitroUNIÃO-PR
Pedro Lucas FernandesUNIÃO-MA
Rafael SimõesUNIÃO-MG
Rodrigo de CastroUNIÃO-MG
Samuel VianaUNIÃO-MG
Silvye AlvesUNIÃO-GO
Thiago FloresUNIÃO-RO
Yandra MouraUNIÃO-SE
Zé Haroldo CathedralUNIÃO-RR
Não · 30
Adriana VenturaNOVO-SP
Gilson MarquesNOVO-SC
Marcel Van HattemNOVO-RS
André FernandesPL-CE
Bia KicisPL-DF
Bibo NunesPL-RS
Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Carlos JordyPL-RJ
Carol de ToniPL-SC
Daniel FreitasPL-SC
Daniela ReinehrPL-SC
Domingos SávioPL-MG
Dr. FredericoPL-MG
Eros BiondiniPL-MG
General GirãoPL-RN
Gustavo GayerPL-GO
Julia ZanattaPL-SC
Luiz Philippe de O e BragançaPL-SP
Marcelo MoraesPL-RS
Marcio AlvinoPL-SP
NicolettiPL-RR
Pastor Marco FelicianoPL-SP
Rodolfo NogueiraPL-MS
Sargento FahurPL-PR
Sargento GonçalvesPL-RN
Zé TrovãoPL-SC
Lucas RedeckerPSD-RS
Evair de MeloREPUBLICANOS-ES
Geovania de SáREPUBLICANOS-SC
BusatoUNIÃO-RS
Presente, sem votar (presidiu) · 1
De onde vem
Coletado da fonte em 28/10/2026 20:09 (UTC), versão 1 deste registro; impressão digital do payload d26bab51c1ca7bc3…; método camara/2. O payload cru está no repositório de dados abertos.